| Ementa: |
|
Altera a Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988 que dispoe sobre licitaçoes, concursos e contrataçoes de serviços, obras, compras, alienaçoes, concessoes e locaçoes da Administraçao Direta e das Autarquias do Municipio, e da outras providencias. |